Termos e Condições

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ARTUR AGOSTINHO, LDA com sede na Rua da Barreira nº 112 – S. Gonçalo 4600-254 Amarante, e NIPC 502.391.359 é uma sociedade por quotas que se dedica à compra e venda, por grosso e a retalho, de produtos e utensílios para agricultura, jardim, casa, bricolage e construção.

A ARTUR AGOSTINHO, LDA está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores do site, pelo que elaborou e adotou a presente política e as práticas aqui descritas. A presente Política de Privacidade explica como são recolhidos e tratados os seus dados pessoais, pelo que aconselhamos a sua leitura para conhecer as condições e a forma como os seus dados são recolhidos e utilizados.

  1. DO QUE TRATA ESTA POLÍTICA?

1.1. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos e tratamos os dados pessoais que são necessários para o fornecimento de serviços que estão disponíveis através do WEBSITE.

1.2. Exemplos desses serviços são subscrever newsletters, poder entrar em contacto connosco e enviar-nos a sua candidatura.

1.3. O objetivo é que os referidos serviços sejam fornecidos de uma forma expedita e sem transtornos, descrevendo as práticas adotadas para esse efeito.

  1. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

2.1. Dados pessoais são todas as informações relativas a uma pessoa e que identificam essa mesma pessoa, ou, a tornam identificável, independentemente da natureza e suporte das informações e incluindo o som e a imagem da pessoa.

2.2. Exemplos de dados pessoais que recolhemos: nome, apelido, email, código postal.

2.3. Por identificável deve entender-se uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a outros elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

  1. COMO VAMOS UTILIZAR OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A ARTUR AGOSTINHO, LDA irá utilizar os dados pessoais que nos forneça para as seguintes finalidades:
– Para analisar e responder às suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação;
– Para analisar e dar seguimento ao seu processo de candidatura para trabalhar com a ARTUR AGOSTINHO, LDA;
– Para podermos enviar newsletters ou outras publicações que nos pediu e/ou que possam ser do seu interesse;
– Para as operações e gestão do WEBSITE;
– Para manter um registo dos seus detalhes de contacto;
– Para fins comerciais, como análise de dados, auditorias;
– Para prevenção de fraudes;
– Para a adaptação, melhoria e modificação dos serviços, nomeadamente, através da identificação de tendências de utilização, ou, para determinar a eficácia das campanhas promocionais;
– Para a expansão das atividades comerciais da ARTUR AGOSTINHO, LDA.

Estas operações de tratamento de dados pessoais são uma ferramenta essencial para a sua satisfação e para a atividade da ARTUR AGOSTINHO, LDA e são realizadas de acordo com a legislação aplicável e conforme as melhores práticas.

Os seus dados pessoais não serão reutilizados para outras finalidades que não sejam previamente identificadas ou que não tenham qualquer relação com aquelas finalidades para as quais foram inicialmente recolhidos.

  1. COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

4.1. Vamos recolher os seus dados pessoais através dos formulários presentes no WEBSITE, mas igualmente através do WEBSITE e da comunicação que este faz com o seu equipamento e mensagens de e-mail que nos envia.

Os seus dados pessoais são recolhidos através do seu equipamento da seguinte forma:
– Através do seu pedido de contato;
– Através da submissão de candidatura;
– Através da sua inscrição na newsletter;
– Através do seu navegador;
– Através de cookies;
– Através de pixel tags e outras tecnologias semelhantes;
– Endereço IP;

4.2. A ARTUR AGOSTINHO, LDA assume o compromisso de tratar os seus dados conforme a lei e de forma legítima.

4.3. A ARTUR AGOSTINHO, LDA não irá vender, nem alugar ou partilhar os seus dados pessoais com terceiros, exceto nos casos claramente identificados nesta Política de Privacidade (ver Ponto 9 para perceber como).

4.4. Os serviços da ARTUR AGOSTINHO, LDA não são dirigidos a menores, não sendo tratados dados pessoais de menores de forma intencional.

  1. O QUE SÃO COOKIES?

5.1. Cookies são pequenos arquivos de informações que ajudam a identificar o seu browser e que podem armazenar informações, por exemplo, configurações e preferências do Utilizador.

5.2. A ARTUR AGOSTINHO, LDA irá armazenar cookies no seu equipamento para personalizar e facilitar ao máximo a navegação, mas também, para a solução de problemas, estatísticas, garantia de qualidade, e para monitorizar a segurança do sistema.

5.3. Com exceção dos cookies especificamente necessários ao desempenho do website, o armazenamento de outros cookies dependerá sempre da aceitação e consentimento do Utilizador, podendo esse consentimento ser retirado a todo o tempo através de ferramentas específicas do browser.

  1. O QUE SÃO PIXEL TAGS E OUTRAS TECNOLOGIAS SEMELHANTES?

6.1. Os pixels tags (também conhecidas como web beacons e clear GIFs) podem ser usadas em conexão com alguns serviços para, por exemplo, acompanhar as ações dos utilizadores dos serviços (incluindo destinatários de e-mail), medir o sucesso das nossas campanhas de marketing e compilar estatísticas sobre a utilização dos Serviços e taxas de resposta.

  1. COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

7.1. Os seus dados pessoais são mantidos em segurança através da adoção de diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo que garantem que só têm acesso aos dados pessoais os Colaboradores e os processos que devem aceder aos mesmos, conforme regras criadas para o efeito.

7.2. Para proteger os seus dados pessoais só recorremos a fornecedores de centros de dados que nos ofereçam medidas de segurança adequadas e documentadas, nomeadamente, garantias que os seus dados pessoais são armazenados em servidores que são mantidos em ambientes controlados com acessos limitados.

7.3. Embora tomemos os cuidados e as precauções que entendemos adequadas para proteger os dados pessoais que nos fornece e recolhemos, é preciso ter consciência que nenhum sistema de segurança é impenetrável.

  1. COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS:

8.1. Antes de explicarmos como pode exercer os seus direitos, convém saber quais são. Assim, a legislação atribui-lhe o direito de nos solicitar o exercício dos seguintes direitos:
– Acesso: direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais;
– Retificação: o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados;
– Apagamento: o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um dos motivos elencados na legislação;
– Limitação do tratamento: o direito de obter a limitação do tratamento se se aplicar uma das situações elencadas na legislação;
– Oposição: o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;
– Portabilidade: o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

8.2. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto à autoridade de controlo competente (em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt)

8.3. Para efeito do exercício dos direitos acima indicados deverá contactar a ARTUR AGOSTINHO, LDA, através do e-mail geral@arturagostinholda.pt

8.4. Caso nos solicite a eliminação de alguns dos seus dados pessoais ou da sua totalidade, alguns dos serviços solicitados poderão não lhe ser prestados e a ARTUR AGOSTINHO, LDA irá conservar os dados pessoais necessários para o cumprimento das obrigações legais a que se encontra vinculada.

  1. QUANDO COMUNICAMOS DADOS A TERCEIROS?

9.1. A ARTUR AGOSTINHO, LDA poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, a nível de manutenção, apoio técnico, marketing, faturação ou gestão de pagamentos, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para os fins contratualizados.

9.2. A ARTUR AGOSTINHO, LDA assegura que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidas dados para além do necessário à prestação do serviço contratado, permanecendo, contudo, a ARTUR AGOSTINHO, LDA como responsável pelos dados pessoais disponibilizados.

9.3. A ARTUR AGOSTINHO, LDA poderá ainda comunicar os seus dados a empresas do seu grupo empresarial com quem a ARTUR AGOSTINHO, LDA tenha parcerias comerciais para a criação e oferta de benefícios, ou ainda, outros parceiros fora do seu grupo empresarial. Contudo, só faremos essa partilha com autorização prévia da sua parte.

9.4. A ARTUR AGOSTINHO, LDA poderá ainda transmitir dados a terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial nesse sentido.

  1. DADOS DE MENORES

O site não é dirigido a menores de 16 anos, pelo que solicitamos que estes menores não nos forneçam dados pessoais através do site, aplicação, redes sociais e social media ou emails.

  1. WEBSITES DE TERCEIROS

11.1. O WEBSITE poderá conter ligações para outros websites os quais poderão recolher e tratar os seus dados pessoais, e esse tratamento é da exclusiva responsabilidade dos proprietários desses websites, não tendo a ARTUR AGOSTINHO, LDA qualquer responsabilidade pelas suas políticas e/ou práticas.

11.2. Exemplo desses terceiros são o Facebook, Instagram, Youtube, Google+ e LinkedIn através dos botões que estão presentes no WEBSITE, e ainda ligações a sites de fornecedores.

  1. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIAS

12.1. Caso possam ocorrer transferências de dados para países terceiros que não pertençam à União Europeia, a ARTUR AGOSTINHO, LDA cumprirá com as regras legais, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino relativamente à proteção de dados pessoais e aos requisitos, que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.

  1. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

13.1. ARTUR AGOSTINHO, LDA agradece que não nos envie e não nos dê a conhecer quaisquer dados pessoais sensíveis, ou seja, informações que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação sindical, informações genéticas, informações biométricas, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual de uma pessoa natural ou a orientação sexual.

13.2. Caso ainda assim nos envie ou dê a conhecer essas categorias de dados pessoais, estes serão imediatamente apagados.

  1. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

14.1. ARTUR AGOSTINHO, LDA reserva-se no direito de reajustar ou alterar a presente Política de Privacidade, a qualquer momento, sendo essas alterações publicitadas.

  1. OS NOSSOS DETALHES DE CONTACTO

15.1. Caso tenha alguma dúvida ou questão relacionada com esta Política de Privacidade por favor contacte-nos por escrito através do e-mail geral@arturagostinholda.pt

  1. ÚLTIMA VERSÃO

16.1. 22 de março, 2019. AMARANTE (PORTUGAL).


TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais pelas quais se rege a utilização do site www.arturagostinholda.pt.

O site www.arturagostinho.pt é propriedade da ARTUR AGOSTINHO, LDA, com sede na Rua da Barreira nº 112 – S. Gonçalo 4600-254 Amarante, e NIPC 502.391.359 é uma sociedade por quotas que se dedica à compra e venda, por grosso e a retalho, de produtos e utensílios para agricultura, jardim, casa, bricolage e construção.

O uso que um utilizador fizer de qualquer informação, conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no site ou acessíveis através dele, está condicionado pelos Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação, a ARTUR AGOSTINHO, LDA pode ser contactada através dos seguintes meios:

  • Telefone: 255 420 050 / 56, com horário de atendimento de Segunda-Feira a Sábado, das 08h às 19h;
  • Email: geral@arturagostinholda.pt

A ARTUR AGOSTINHO, LDA e (ou) seus administradores, diretores e funcionários não são responsáveis por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do serviço, incluindo a contaminação de vírus ou utilização indevida da imagem do site por terceiros.

Ao aceder ao site, o utilizador declara ser maior de 18 anos.

A ARTUR AGOSTINHO, LDA reserva-se ao direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos em vigor à data de consulta ou utilização do website.

Os utilizadores do site declaram conhecer e aceitar os presentes Termos e Condições de utilização, comprometendo-se a respeitá-los e assumindo total responsabilidade por quaisquer atos ou omissões que os contrariem.

INFORMAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Os dados e especificações presentes neste site são apresentados com efeitos meramente informativos, reservando-se a ARTUR AGOSTINHO, LDA no direito de modificar a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços.

A ARTUR AGOSTINHO, LDA leva a cabo os seus melhores esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e fotografias. Não obstante, a ARTUR AGOSTINHO, LDA não se responsabiliza pela exatidão ou integridade de qualquer informação disponibilizada no site. Em caso de dúvida ou esclarecimento, o utilizador poderá contactar a ARTUR AGOSTINHO, LDA ou o serviço de apoio ao cliente.

DIREITOS DE AUTOR E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o website, qualquer software, códigos (fonte, objeto, etc.), direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade da ARTUR AGOSTINHO, LDA.

De igual modo, os processos de fluxo de trabalho, interface de usuário, designs, know-how e outras tecnologias fornecidas pela ARTUR AGOSTINHO, LDA, como parte do serviço, são de propriedade da ARTUR AGOSTINHO, LDA, assim como todos os direitos, títulos e interesses relativos aos referidos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, que permanecem apenas com a ARTUR AGOSTINHO, LDA.

Os presentes termos não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à ARTUR AGOSTINHO, LDA.

O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto da ARTUR AGOSTINHO, LDA.

O Utilizador não removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

A ARTUR AGOSTINHO, LDA garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que têm, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

A ARTUR AGOSTINHO, LDA reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela ARTUR AGOSTINHO, LDA.

Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações relativamente ao website, aos seus domínios e servidores:

Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro acordo escrito com a ARTUR AGOSTINHO, LDA;

 Utilizar para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;

 Utilizar para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;

 Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;

 Procurar obter acesso não autorizado aos mesmos e/ou seus sistemas informáticos;

 Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da ARTUR AGOSTINHO, LDA;

 Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, criar trabalhos derivados ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito ou de outra forma fornecidos nos termos deste Acordo;

 Aceder ou utilizar aos mesmos para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.

Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à ARTUR AGOSTINHO, LDA de resolver imediatamente o presente Acordo, o Utilizador obriga-se a compensar a ARTUR AGOSTINHO, LDA em valor nunca inferior a €500.000,00 (quinhentos mil euros), sem que tal valor perclusa o direito a requerer uma compensação adicional em juízo por prejuízos e danos, nomeadamente, compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade da ARTUR AGOSTINHO, LDA, devendo para esse efeito ser consultada.

O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

DO FORO COMPETENTE

Os Termos de Utilização, a Política de Privacidade do site, bem como qualquer conflito quanto aos direitos de autor e (ou) de propriedade intelectual estão sujeitos às normas legais portuguesas.

Qualquer litígio será dirimido, preferencialmente por uma comissão arbitrária. Caso o mesmo não se mostre viável, o litígio será resolvido junto dos tribunais portugueses, o que o utilizador declara aceitar.

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